Vereador Fransuá defende o rateio da sobra do FUNDEB aos educadores de Manaus

Através do indicativo de número 0618/2020 o Vereador Fransuá protocolou à Prefeitura de Manaus uma proposta para que o rateio da sobra dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) seja dividido aos educadores além do limite mínimo estipulado.
O Vereador defende que esse valor a ser rateado pode ser até superar o limite mínimo de 60% estipulado em lei, pois houve economia significativa dos custos operacionais da secretaria de educação.
O pressuposto defendido pelo Vereador é que o FUNDEB se encontra em um novo cenário econômico em virtude da Pandemia. As aulas foram suspensas no Município e como alternativa as aulas presenciais foram substituídas por aulas remotas, fato que possibilitou uma economia expressiva aos cofres públicos em virtude da redução de gastos com manutenção básica, água, alimentação, energia, limpeza e conservação.

É oportuno ressaltar que segundo a legislação o limite mínimo é que 60% desses recursos sejam destinados anualmente à remuneração dos profissionais do magistério e não existe nenhum impedimento para que se utilize mais do que 60% dos recursos do Fundeb, pontuou o Vereador.

Segundo o Vereador, esse rateio será apenas uma reestruturação orçamentária e não irá gerar nenhum impacto financeiro e muito menos novas despesas. A Lei Federal 11.494 que regulamenta o FUNDEB estabelece em seu Artigo 22 que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Considera-se em seu inciso II como profissionais do magistério: os docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

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